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Declaramos, para os devidos fins, que no período de 01/01/2023 até 31/12/2023; no período de 01/01/2024 até 31/12/2024; no período de 01/01/2025 até 31/12/2025; no período de 01/01/2026 até 19/05/2026, não houve a realização de procedimentos licitatórios, exceto dispensas, pela Câmara Municipal de Couto de Magalhaães, inexistindo processos de licitação em andamento ou concluídos no período informado.
Jefferson Rabelo Lima
Chefe de Controle Interno