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A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

SIC Físico

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial.

Rua 05, S/nº - Centro

legiscouto@gmail.com

Segunda a Sexta-feira, das 7:30 às 11:30 - 13:30 às 17:30

(63)3468-1285


Responsável: Jefferson Rabelo Lima

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