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Projeto de Lei Nº 000007 Em tramitação

PROJETO DE LEI N° 07/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

01/06/2026  •  2172026

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Magistério, Lei 340/2025, do Município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo