PROJETO DE LEI N° 05/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

01/06/2026 • 2152026

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Quadro Geral. Lei 342/2025, Poder Executivo do Município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.