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Lei  Nº 358 17/06/2026 Documentos

LEI MUNICIPAL N° 358/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Câmara Municipal

Descrição

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Magistério, Lei 340/2025, do Município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências