Projeto de Lei n°017/2023, de 30 de outubro de 2023.
| Situação | Aprovado |
| Número | 17 |
| Código | 612023 |
| Data | 30/10/2023 |
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Juarina/TO, para a utilização do Aterro Sanitário de Couto Magalhães e dá outras providências.
