Projeto de Lei n°013/2023, de 04 de setembro de 2023.
| Situação | Aprovado |
| Número | 013 |
| Código | 442023 |
| Data | 04/09/2023 |
Ementa
"Autoriza o Pode Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional de 127/2022.
